Termos de Uso

1. Objeto

A JusWorld oferece um sistema de gestão para escritórios de advocacia e profissionais do Direito, incluindo, sem se limitar a: gestão de processos, clientes, agenda, financeiro, geração de documentos, portal do cliente e integrações com terceiros (como Mercado Pago, WhatsApp e provedores de inteligência artificial). A Plataforma é fornecida no modelo de assinatura (Software as a Service), mediante pagamento recorrente.

2. Cadastro e responsabilidade pela conta

Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados no momento do cadastro. O Usuário é o único responsável pela guarda de suas credenciais de acesso (e-mail e senha) e por todas as atividades realizadas em sua conta. A JusWorld não se responsabiliza por danos decorrentes do uso indevido das credenciais por terceiros, salvo em caso de falha comprovada de segurança da própria Plataforma.

3. Assinatura e pagamento

O acesso à Plataforma é condicionado à confirmação do pagamento da assinatura referente ao plano escolhido (Básico, Professional ou Banca), processado por meio do provedor de pagamentos Stripe. A cobrança é recorrente e mensal, e o valor vigente de cada plano é exibido na página de planos antes da confirmação da compra. O Usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento por meio do portal de gerenciamento de assinatura, disponível na própria Plataforma, sem necessidade de aviso prévio ou justificativa.

O cancelamento interrompe a renovação automática, mas não gera reembolso proporcional ao período já pago, exceto nas hipóteses previstas na nossa Política de Reembolso.

4. Uso aceitável

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos relacionados à gestão de sua atividade profissional, sendo expressamente vedado:

• Utilizar a Plataforma para armazenar ou processar dados obtidos de forma ilícita;
• Tentar acessar áreas, dados ou contas de outros escritórios sem autorização;
• Realizar engenharia reversa, copiar ou tentar replicar a Plataforma;
• Utilizar os módulos de IA para gerar conteúdo ofensivo, difamatório ou ilegal;
• Sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura da Plataforma (ataques de negação de serviço, varreduras automatizadas não autorizadas, entre outros).

5. Documentos gerados e revisão obrigatória pelo advogado

Os documentos produzidos pela Plataforma — incluindo, sem se limitar a, petições, pareceres, contratos, cálculos, memoriais e demais peças jurídicas (em conjunto, as “Peças”) — são gerados de forma automatizada, com apoio de tecnologia, e têm natureza de minuta preliminar. As Peças constituem material de apoio ao trabalho do profissional e não representam manifestação, opinião ou aconselhamento jurídico da JusWorld.

O Usuário, na qualidade de advogado ou profissional legalmente habilitado, é integral e exclusivamente responsável por revisar, conferir, corrigir e validar cada Peça antes de qualquer uso prático, protocolo, envio a cliente ou juntada a processo. Essa revisão abrange, no mínimo, a conferência da adequação ao caso concreto, a exatidão de fatos, valores e cálculos, e a verificação da existência, vigência e correta aplicação de toda legislação, jurisprudência, súmula ou citação eventualmente indicada na Peça.

O Usuário reconhece que conteúdos gerados de forma automatizada podem conter imprecisões, informações desatualizadas ou referências incorretas, e assume que a responsabilidade técnica pela Peça efetivamente utilizada é sua, nos termos da legislação aplicável e das normas da Ordem dos Advogados do Brasil. A JusWorld não responde por decisões, prazos, estratégias ou consequências decorrentes do uso de Peças que não tenham sido revisadas e validadas pelo profissional responsável.

6. Propriedade dos dados

Todos os dados inseridos pelo Usuário na Plataforma (processos, clientes, documentos, registros financeiros) permanecem de propriedade exclusiva do Usuário/Escritório. A JusWorld atua apenas como operadora desses dados, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), conforme detalhado em nossa Política de Privacidade. Em caso de cancelamento da assinatura, o Usuário poderá solicitar a exportação de seus dados dentro do prazo de retenção informado na Política de Privacidade.

7. Integrações com terceiros

A Plataforma permite a conexão com serviços de terceiros (Mercado Pago, provedores de WhatsApp, provedores de inteligência artificial como OpenAI e Anthropic). O uso dessas integrações está sujeito também aos termos de uso e políticas de privacidade de cada um desses provedores, sobre os quais a JusWorld não exerce controle direto.

8. Limitação de responsabilidade

A Plataforma é uma ferramenta de apoio à gestão e não substitui o julgamento técnico-jurídico do profissional habilitado. A JusWorld não se responsabiliza por decisões, peças, prazos ou estratégias adotadas com base no uso da Plataforma, incluindo conteúdo gerado pelos módulos de inteligência artificial, cuja revisão pelo profissional responsável é sempre necessária antes de qualquer uso prático ou protocolo. A JusWorld também não se responsabiliza por indisponibilidades decorrentes de falhas em serviços de terceiros (provedores de internet, serviços de e-mail, gateways de pagamento) fora de seu controle direto.

9. Suspensão e rescisão

A JusWorld poderá suspender ou encerrar o acesso à Plataforma em caso de inadimplência, violação destes Termos, ou uso que represente risco à segurança da Plataforma ou de outros usuários, mediante notificação prévia por e-mail sempre que viável.

10. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na própria Plataforma, com antecedência razoável antes de sua entrada em vigor.

11. Foro e legislação aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do Usuário para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, conforme assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor.